A Licença da Vigilância Sanitária é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município para as atividades de:
Cosméticos, Saneantes, Produtos para Saúde, Alimentos e Medicamentos, Consultoria e Assessoria para Licença da Vigilância Sanitária para Fabricação, Distribuição, Importação, Exportação, Transporte, dentre outros.